Projeto de Lei determina que cobrança de preferência no embarque em avião seja considerada abusiva

16/11/2023 – 13:34

O Projeto de Lei 2723/23 tramita na Câmara dos Deputados e tem como objetivo determinar que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião seja considerada prática abusiva, sujeita a penalidades, como multa, por parte da companhia aérea. O autor da proposta é o deputado Alberto Fraga (PL-DF), que justifica a iniciativa diante da recente cobrança de uma taxa pelas companhias aéreas para permitir o embarque com bagagem de mão dentro da aeronave. Além disso, o pagamento da taxa também oferece direito à prioridade na entrada da aeronave, o que, para Fraga, configura como uma prática abusiva. Ele afirma: “Criou-se uma dificuldade para se vender uma facilidade, o que deve ser claramente estabelecido como prática abusiva.”

A proposta não apenas proíbe essa prática, mas também estabelece que o embarque deve respeitar a ordem de chegada dos passageiros, com exceção dos casos de prioridades previstas em lei, como idosos ou adultos com crianças de colo. Além disso, o projeto inclui novas regras no Código de Defesa do Consumidor e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outro aspecto abordado pelo projeto é a clareza na redação dos programas de fidelidade das companhias aéreas, tanto aéreas quanto terrestres, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O não cumprimento dessas regras constitui prática abusiva.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar