A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) está com uma pauta agitada para a reunião desta terça-feira (21). Dentre os destaques, está o projeto de lei (PL 2.645/2019) que propõe sujeitar prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos.
O texto, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem como relator o senador Dr. Hiran (PP-RR), que elaborou um substitutivo para incluir esse dispositivo na Lei Geral do Turismo. Atualmente, essa previsão só existe em decreto presidencial, e a proposta visa dar mais segurança e respaldo legal para os consumidores que utilizam serviços turísticos.
Além disso, a pauta da CDR inclui outras cinco proposições relacionadas ao turismo. Dentre elas, destaca-se o PL 2.244/2022, que propõe a criação do Calendário Turístico Oficial do Brasil, e o PL 2.913/2023, que tem como objetivo criar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá. Essas propostas têm como relatores os senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), respectivamente.
A reunião também prevê a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento, referente ao projeto da Lei Orçamentária de 2024. O parecer sobre esse tema é do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e a expectativa é que haja um debate acalorado sobre as prioridades de investimento no setor do turismo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
