De acordo com a governadora, o novo programa prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%, dependendo das condições de pagamento e parcelamento. O prazo de adesão ao Refis terá início em 6 de dezembro de 2023 e se estenderá até 29 de fevereiro de 2024. A adesão dentro deste ano pode garantir descontos maiores aos contribuintes.
O programa abrange débitos adquiridos até 2022, relacionados a impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce).
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, ressaltou a importância do Refis para aliviar as consequências da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, que resultaram em altas taxas de juros no ano seguinte. Ele destacou que a iniciativa visa sanear as empresas do estado do Ceará, proporcionando um impulso financeiro e contribuindo para o crescimento econômico.
Para dívidas relacionadas à Sefaz-CE, as condições especiais de pagamento e parcelamento abrangem os impostos sobre ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2022. Já em relação à Arce, as multas registradas até 31 de outubro de 2023 estão incluídas no programa de negociação.
O objetivo do Refis é dar melhores condições para os cearenses quitarem suas dívidas, ajudando a impulsionar a economia e proporcionando um perdão fiscal para a regularização de pendências tributárias.
Para mais informações sobre ações do Governo do Estado do Ceará, os cidadãos podem acompanhar pelo Telegram e Whatsapp, conforme disponibilizado nos links fornecidos pelo governo.
