O ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar em março deste ano, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado, secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.
A decisão de Lewandowski é fundamentada na ideia de que apenas aqueles que continuam participando da estrutura decisória de partidos ou possuem trabalho vinculado às legendas estão impedidos de ser indicados. O ex-ministro defende que o prazo de 36 meses fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ele também ressaltou que os casos de corrupção em estatais foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública, o que levanta questionamentos sobre a eficácia da lei.
O caso foi levado para julgamento no plenário do Supremo, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. A ação que motivou o julgamento é uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB, autor da lei, em dezembro do ano passado.
Segundo a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partido político que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.
A discussão sobre a constitucionalidade da Lei das Estatais ganha destaque diante do contexto de escândalos de corrupção envolvendo empresas públicas, como os desvios na Petrobras investigados na Operação Lava Jato. O resultado do julgamento do STF terá impactos significativos na governança e na gestão das estatais, bem como na relação entre o setor público e atores políticos.
