A disputa judicial em torno desse assunto começou na última sexta-feira (15), quando a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu a ação. No entanto, o governo estadual e a prefeitura recorreram e no dia seguinte (16), o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior, autorizando novamente as apreensões sem flagrante.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra essa decisão na terça-feira (19), acionando a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual para que os órgãos entrassem com recursos judiciais.
A Defensoria Pública argumenta que o TJRJ violou uma decisão do próprio Supremo em 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446. Na ocasião, os ministros garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes e consideraram ilegais as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando desacompanhados ou sem dinheiro.
Além disso, a Defensoria alega que a Operação Verão retira crianças e adolescentes dos espaços mais nobres do Rio de Janeiro, afetando principalmente a população negra e periférica, que passa por uma vigilância constante na cidade. Relatos de violações de direitos durante as operações têm chegado na Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica).
O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, defensor André Castro, destacou que ônibus são parados quando chegam na Zona Sul e jovens pobres, a maioria negros, são retirados e levados para centros de acolhimento, mesmo sem ter nenhuma pendência, obrigando seus pais a se deslocar até lá, muitas vezes sem ter dinheiro para pagar a passagem, para liberá-los.
Essa contestação da Defensoria Pública no STF levanta importantes questões sobre os direitos dos adolescentes, a legalidade das apreensões e as práticas da Operação Verão, chamando atenção para a vulnerabilidade e discriminação enfrentada por determinados grupos sociais no Rio de Janeiro. A decisão final do Supremo Tribunal Federal nesse caso terá impacto direto na proteção dos direitos e liberdade desses jovens.
