O Projeto de Lei 5719/23, do Poder Executivo, normatiza o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto inclui em lei algumas práticas já adotadas pelo banco e outras negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta permite ao BNDES financiar a produção de bens e serviços destinados ao mercado externo (operação pré-embarque) e a comercialização desses produtos no exterior (pós-embarque). As regras são as seguintes:

• o valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação;
• o financiamento abrange os custos da empresa exportadora com produtos adquiridos no país importador ou em terceiros, conforme limites estabelecidos em regulamento; e
• países inadimplentes com o Brasil não poderão acessar novos financiamentos, exceto se houver a renegociação da dívida.

Retomada

Segundo o governo, a proposta visa permitir a retomada do financiamento de obras de empresas brasileiras no exterior via BNDES, interrompidas desde 2017, “nos moldes das melhores práticas internacionais”.

Ainda segundo o governo, o financiamento às exportações gera emprego no Brasil e divisas em moeda estrangeira, que ajudam a fortalecer as contas externas.

Divulgação das operações

Para garantir a transparência dos financiamentos, a proposta exige que o BNDES disponibilize na internet as informações sobre a carteira de financiamentos à exportação. O banco também deve apresentar anualmente ao Senado um relatório detalhando os empréstimos.

Por fim, o projeto do governo permite que o BNDES constitua subsidiárias dentro do Brasil. Hoje o banco só tem autorização para subsidiárias no exterior.

Tramitação

O PL 5719/23 será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon