O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratatamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), visa estabelecer que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, a exemplo do que já ocorre com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Segundo Cleitinho, o objetivo do projeto não é isenção fiscal, mas sim a aplicação de alíquota modal, ou seja, não ser tratada como bens supérfluos. O senador argumenta que o conceito de bens supérfluos é amplo e que os alimentos para os animais são essenciais, pois sem eles os animais morrem de inanição. Ele enfatiza que a alíquota de ICMS de bens essenciais é de até 18%, o que representaria R$ 27,00 de ICMS em um saco de ração de 15kg, que custa R$ 150,00.
“O propósito [do projeto] não é isenção fiscal, é apenas a aplicação de alíquota modal, ou seja, não ser tratada como bens supérfluos. O conceito de bens supérfluos é bastante amplo. Pode-se afirmar que apenas a cesta básica é essencial e os demais produtos supérfluos. Ou pode-se advogar, como se faz neste projeto, que alimento para os animais são essenciais, afinal sem estes os animais morrem de inanição. A alíquota de ICMS de bens essenciais é até 18%, o que representa R$ 27,00 de ICMS em um saco de ração de 15kg, que custa R$ 150,00”, argumenta Cleitinho na justificativa do projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
