CCJ aprova proposta de emenda à Constituição que concede imunidade do IPVA a veículos terrestres com mais de 20 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e segue agora para o Plenário.
O senador Cleitinho argumentou que, apesar do recente avanço obtido pela reforma tributária, que aumentou a abrangência do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, a legislação deixou de contemplar a crescente frota de veículos terrestres com muitos anos de fabricação. Ele citou uma pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), que apontou que a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais antiga desde 1995, com um aumento significativo nos últimos anos.
De acordo com Cleitinho, essa situação é atribuída, principalmente, aos efeitos da pandemia da covid-19, que provocou um aumento considerável nos preços dos veículos, inclusive dos usados, e reduziu o poder aquisitivo da população. Assim, o senador argumenta que os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica requerem a tomada de medidas para garantir a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos.
Por outro lado, o relator, senador Marcos Rogério, afirmou que a PEC pode gerar perda de arrecadação apenas em alguns estados, enquanto beneficiaria as camadas sociais menos abastadas, já que os proprietários de veículos mais antigos usualmente pertencem a essas camadas. Ele destacou que, em alguns estados, já existe a previsão de isenção do imposto para veículos com mais de 10 anos, o que mostra a necessidade de garantir a justiça fiscal e a capacidade econômica desses proprietários.
Voto contrário
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) expressou sua discordância em relação à matéria, argumentando que o Estado deveria estimular a renovação da frota de veículos. Ele citou o exemplo de países como o Japão, onde quanto mais antigo o carro, maior é o imposto, incentivando a renovação da frota e a utilização de veículos com tecnologias mais modernas e menos poluentes.
