13/03/2024 – 11:26
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
José Priante, autor da proposta
O Projeto de Lei 5735/23 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o intuito de obrigar os Estados e a União a garantirem compensações a municípios que abrigam unidades prisionais. Segundo a proposta, o descumprimento dessa obrigação configurará crime de responsabilidade.
A justificativa do projeto é que a instalação de unidades prisionais em um município pode acarretar diversos impactos negativos para a comunidade local. Por isso, a contrapartida prevista pode ser financeira, com transferência de recursos para custear a demanda por serviços públicos, além da melhoria na oferta de serviços como saúde, educação e segurança pública, a cargo da gestão da unidade prisional. Os recursos para essas compensações seriam provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Dentre os impactos considerados adversos pelo texto do projeto estão mudanças na evolução das áreas urbanas, na educação, bem-estar e proteção da comunidade, na prática social e econômica, na manutenção pública, saneamento, abastecimento de água e na valorização imobiliária.
O deputado José Priante (MDB-PA), autor do projeto, argumenta que a presença de presídios pode acarretar aumento nos índices de criminalidade, sensação de insegurança, desvalorização imobiliária, perda de atratividade turística e fuga de empresas no município. Ele destaca a necessidade de compensar esses impactos negativos para garantir a segurança pública e preservar a economia local.
O PL 5735/23 tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais informações sobre o andamento de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
