A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) terá uma reunião importante na próxima quarta-feira, dia 20, a partir das 9h30. Com 18 itens na pauta, um dos destaques é o projeto de lei do senador Jorge Seif (PL-SC) que visa limitar a remoção de conteúdos publicados em redes sociais. O PL 592/2023 propõe novas regras para a moderação de conteúdos, garantindo direitos aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou suspensão de contas.
Uma das mudanças significativas propostas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no ambiente digital. Isso implica em reconhecer a projeção da identidade na internet e o direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais e outros meios digitais, proibindo o anonimato.
O senador Jorge Seif baseou seu projeto na Medida Provisória (MP) 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, editada na época pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por conter previsões consideradas inconstitucionais e que geravam insegurança jurídica.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), argumenta que as atuais regras do Marco Civil da Internet são insuficientes e geram prejuízos à liberdade de expressão online. Ele apresentou seis emendas para aprimorar o texto, como ampliar a definição de rede social, tornando a linguagem mais precisa.
Caso seja aprovado na CCDD, o projeto seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), onde será tramitado em decisão terminativa.
Rádios e audiências públicas
Além disso, a CCDD votará uma série de projetos de autorização para o funcionamento de rádios, como a renovação da autorização para a Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi (RS) executar serviço de radiodifusão comunitária. Também está em pauta a permissão para a Fundação Francisco Rodrigues Sancho realizar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itapipoca (CE).
Diversos pedidos de audiências públicas também constam na pauta da comissão, incluindo debates sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e um pacote de direitos trabalhistas para trabalhadores por aplicativo. Esses temas serão discutidos em futuras audiências solicitadas pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eduardo Gomes (PL-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
