Lei cria Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
No dia 28 de março de 2024 entrou em vigor a Lei 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esse certificado tem como objetivo reconhecer empresas que adotam práticas e políticas voltadas para a promoção da saúde mental e bem-estar de seus colaboradores. A legislação, originada a partir do Projeto de Lei 4.358/2023, foi aprovada pelo Senado no dia 28 de fevereiro, e sua publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União.
A proposta, apresentada pela deputada Maria Arraes, e relatada pela senadora Jussara Lima, estabelece que o certificado será concedido por uma comissão designada pelo governo federal, responsável por avaliar e verificar se as práticas da empresa estão em conformidade com as diretrizes estipuladas. Entre essas diretrizes, destacam-se a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate a discriminação e assédio.
Conforme a legislação, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária uma nova avaliação para a sua renovação. O não cumprimento das exigências pode resultar na revogação da certificação.
Principais diretrizes para obtenção do certificado:
Promoção da saúde mental:
– Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
– Oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico aos colaboradores;
Bem-estar dos trabalhadores:
– Promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável;
– Incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional;
Transparência e prestação de contas:
– Divulgação regular das ações relacionadas à saúde mental e bem-estar;
– Manutenção de canal para sugestões e avaliações dos colaboradores;
Elogios à iniciativa:
No dia da aprovação do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enalteceu a importância da legislação para fortalecer a saúde mental dos trabalhadores. Os senadores presentes também elogiaram a iniciativa, reconhecendo-a como crucial para lidar com os problemas de saúde mental de forma séria e responsável.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
