A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está com uma pauta cheia para votação nesta quarta-feira (10). Um dos principais projetos em análise é o PL 3.334/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que propõe a redução da reserva legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.
De acordo com o projeto, os imóveis rurais na região da Amazônia Legal poderão reduzir a área de reserva legal de 80% para até 50%, desde que o estado ou município em questão tenha mais da metade do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, terras indígenas ou áreas das Forças Armadas.
O relatório favorável ao PL 3.334/2023 foi apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC) e a votação está marcada para as 10h, juntamente com outros 18 itens da pauta da CCJ.
Atividade de risco
Outro projeto em destaque que pode ser votado é o PL 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça. O relatório favorável foi elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA).
A proposta prevê que a pena por lesão corporal cometida contra essas autoridades seja aumentada em até dois terços, com penas que variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, dependendo das circunstâncias do crime.
Qualidade do ar
Também em discussão está a PEC 7/2021, que inclui a qualidade do ar como um direito fundamental na Constituição. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta garante o direito à qualidade do ar para todos, inclusive em ambientes públicos e privados de uso coletivo, sendo apresentada durante a pandemia de covid-19 com o objetivo de proteger a população da poluição atmosférica.
Reserva de vagas
O PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também está na pauta da CCJ. O projeto prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas para negros em concursos públicos, com metade das vagas reservadas para mulheres negras.
Segundo o texto, a reserva de vagas é destinada a concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos quando houver duas ou mais vagas disponíveis.
Violência nos estádios
Outro tema em discussão é o PL 1.640/2019, que propõe o aumento do tempo de banimento de torcedores que praticarem violência em eventos esportivos. O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Pela proposta, os torcedores violentos podem ser banidos dos estádios por até dez anos, de acordo com a Lei Geral do Esporte. Atualmente, o afastamento varia de três meses a três anos.
Predadores sexuais
O PL 6.212/2023, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, também está em pauta na CCJ. O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), tem relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
O texto permite a consulta pública do nome completo e CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, com informações disponíveis por até dez anos após o cumprimento da pena, respeitando o sigilo das informações das vítimas.
