10/04/2024 – 17:41
Marcos Oliveira/Agência Senado
Rubens Pereira Júnior (C): governo pagará todos os créditos dentro de um planejamento
Na tarde desta quarta-feira, deputados e senadores se reuniram para instalar a Comissão Especial da Medida Provisória 1202/23, que tem como objetivo estabelecer um limite mensal para a compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, fragmentando sua utilização ao longo do tempo.
O relator da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância do equilíbrio nas contas públicas ao lidar com esses créditos. Ele ressaltou que o governo pagará todos os créditos de forma planejada, evitando desequilíbrios. Pereira Júnior ainda alertou para o volume significativo de créditos que vem impactando as contas públicas e a necessidade de um planejamento cuidadoso.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, a maior parte dos créditos judiciais utilizados na compensação resultam de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, conhecida como a “Tese do Século”. Em 2023, a compensação atingiu R$ 68,9 bilhões e a previsão para este ano é que chegue a R$ 100 bilhões.
Objetivos em destaque
Durante a reunião, Rubens Pereira Júnior garantiu que seu parecer não incluirá os temas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), da reoneração dos municípios e da desoneração da folha de pagamento, que serão tratados em projetos de lei independentes.
Na Câmara dos Deputados, foi aprovado o regime de urgência para dois desses projetos, visando acelerar sua tramitação e discussão. Já o debate sobre a dívida reconhecida como créditos a serem compensados continuou a ser debatido na medida provisória.
Segurança jurídica para empresas
Representantes políticos como Luiz Gastão (PSD-CE) e Jorge Seif (PL-SC) ressaltaram a importância de garantir segurança jurídica para as empresas beneficiadas. A comissão especial planeja realizar uma audiência pública na próxima semana com representantes da Fazenda e da sociedade civil para discutir mais detalhes sobre a compensação de créditos tributários.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes
