CCJ aprova projeto que permite consulta pública de nome e CPF de condenados por crimes sexuais

Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL 6212/2023) de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que tem como objetivo permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância.

O projeto também prevê a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, que será responsável por armazenar os nomes daqueles que foram condenados por tais crimes em sentença final. Estas informações estarão disponíveis para consulta pública por um período de dez anos, após o cumprimento integral da pena pelos condenados.

Segundo a senadora Margareth Buzetti, a iniciativa tem como objetivo fornecer mais transparência e possibilitar que a sociedade tenha acesso a informações relevantes sobre indivíduos que representem risco para a população, especialmente para crianças e adolescentes. Ela ressaltou que a medida visa a proteção dos mais vulneráveis e a prevenção de novos crimes sexuais.

A proposta gerou debates acalorados entre os parlamentares, com críticas e elogios de diferentes posições políticas. Os defensores do projeto destacam a importância da divulgação desses dados para a proteção da sociedade, enquanto os críticos levantam preocupações sobre possíveis violações de privacidade e a possibilidade de linchamentos virtuais.

O PL 6212/2023 agora segue para votação no plenário do Senado, onde será discutido e poderá passar por alterações antes da aprovação final. A expectativa é de que a proposta seja votada nas próximas semanas, em meio a intensos debates sobre os direitos individuais e a segurança pública.