Segundo as novas regras, as apostas devem ser imediatamente pagas e não podem ser realizadas utilizando cartões de crédito, boletos de pagamento, intermediários, dinheiro, cheque ou criptomoedas. As transações financeiras do mercado de bets foram limitadas a operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central. Os prêmios também devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento, por meio de uma conta transacional exclusiva para receber os aportes das apostas.
A portaria determina que os operadores de bets devem assegurar a premiação, mesmo em caso de saldo insuficiente na conta transacional, e os prêmios só podem ser acessados pelos vencedores por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta. Além disso, os operadores devem possuir uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais para prevenir falências.
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.790, que complementa as regras do mercado de bets, proibindo a atuação de agentes privados não autorizados. A publicação recente estabelece um prazo de seis meses para que os agentes não autorizados regularizem sua situação, contando a partir da publicação do regulamento da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A expectativa é que as normas específicas sejam divulgadas ainda neste mês de abril, de acordo com o calendário do órgão. Com a regulamentação mais detalhada, o governo espera garantir a segurança e transparência no mercado de apostas esportivas de quota fixa, visando proteger os apostadores e evitar práticas ilegais no setor.
