Segundo a decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), terão a oportunidade de enviar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, a presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso, embora o envio das informações não seja obrigatório.
A determinação de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao STF pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram que o Congresso está descumprindo a decisão do Supremo de 2022, que proibiu o chamado orçamento secreto.
De acordo com as entidades, o Congresso continua utilizando as emendas de relator de forma inadequada, através de transferências individuais conhecidas como “emendas Pix”, com baixo controle de transparência sobre a destinação dos recursos, o que vai contra os fundamentos que levaram à inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Após receber as manifestações do Congresso, da presidência da República e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, o ministro Flávio Dino deverá tomar uma decisão sobre o caso. Até o momento, a data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, o STF considerou as emendas do orçamento secreto inconstitucionais após uma ação do PSOL. Após a decisão da Corte, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos das emendas de relator para cumprir a determinação judicial.
