O Senado se prepara para um importante momento nesta quarta-feira (24), com a votação do projeto de lei (PLP 233/2023) que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), reformulando e substituindo o antigo DPVAT. Antes de chegar ao Plenário, a proposta passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, enviado pelo governo e já aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril, estabelece que o seguro será administrado pela Caixa Econômica Federal e terá uma estrutura baseada em um fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou um parecer favorável.
O texto prevê indenizações por morte e invalidez permanente, reembolso de despesas com assistência médica e suplementar, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. Além disso, o projeto reintroduz a cobrança anual obrigatória do seguro, que foi extinta a partir de 2021, com a Caixa atuando de forma emergencial até então.
Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme previsto na proposta. Na Câmara, o projeto foi aprovado com uma emenda relacionada ao arcabouço fiscal, permitindo a liberação de crédito suplementar em caso de crescimento adicional da receita em relação ao ano anterior.
PEC do quinquênio
Além do projeto sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, está prevista no Plenário a discussão sobre a PEC 10/2023, que cria uma parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário, Ministério Público e outras carreiras jurídicas. A proposta visa valorizar esses agentes públicos, estabelecendo um benefício calculado em 5% do subsídio a cada cinco anos de serviço.
A PEC do quinquênio, aprovada na CCJ, estende o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O texto passará por mais sessões de discussão antes de ser votado em dois turnos, necessitando de aprovação por três quintos dos senadores para entrar em vigor.
Frente Parlamentar
Outra pauta em destaque é o projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado, com o intuito de debater e acompanhar temas relacionados à advocacia. A proposta, do senador Rodrigo Pacheco, visa fortalecer e regular a atuação dos profissionais da área jurídica, estabelecendo um espaço de debate e colaboração para o aprimoramento da advocacia militante.
As frentes parlamentares, grupos de senadores com foco em questões de interesse público, desempenham um papel fundamental no debate e na formulação de políticas relacionadas a diferentes setores da sociedade.
