O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a decisão do Poder Executivo de solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de parte da Lei 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Segundo Pacheco, o governo comete um equívoco ao recorrer ao Judiciário para resolver questões políticas.
Em comunicado oficial, Rodrigo Pacheco enfatizou que a judicialização da política não é a forma adequada de lidar com temas legislativos. Ele afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que questiona a validade da desoneração, representa uma tentativa de reabrir um debate que já foi concluído no Congresso Nacional.
O presidente do Senado anunciou que irá se reunir com a Consultoria Legislativa e a Advocacia do Senado para discutir o assunto e convocará uma reunião com líderes partidários para debater a situação. Ainda não foi definida a data do encontro para tratar desse tema relevante.
O senador Angelo Coronel, relator da Lei Orçamentária Anual de 2025, também criticou a decisão do ministro Cristiano Zanin. Para Coronel, a ADI 7633 demonstra falta de respeito do governo em relação ao Congresso Nacional. Ele lembrou que a Lei 14.784/2023 foi aprovada com ampla maioria parlamentar e reflete a vontade dos representantes do povo.
Agora, a decisão de Zanin será analisada pelo plenário virtual do STF até 6 de maio. Se confirmada, a desoneração da folha de pagamento continuará suspensa até que o mérito da ADI 7633 seja julgado pela Corte.
Histórico
No ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária de municípios menores. Após veto presidencial, que foi derrubado, a Lei 14.784/2023 foi promulgada, mantendo a desoneração em vigor.
No entanto, o governo editou medidas provisórias para revogar partes da lei e reonerar gradualmente as empresas. Diante da pressão do Legislativo, uma nova medida provisória foi publicada para permitir a discussão da desoneração no âmbito de um projeto de lei, mas a situação dos municípios ainda permanecia em aberto.
