O Senado vai apresentar nesta sexta-feira (26), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.

Em uma posição de antagonismo em relação ao governo federal, Pacheco rebateu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e ressaltou a importância do Supremo Tribunal Federal decidir com base na realidade.

A decisão liminar, concedida pelo ministro Cristiano Zanin, foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei. O principal argumento é a suposta inobservância da Constituição no que diz respeito ao impacto orçamentário e financeiro.

Pacheco defendeu que o impacto financeiro e orçamentário da lei foi claramente previsto e que a desoneração já existia desde 2011. Ele lembrou que uma decisão anterior do STF não viu inconstitucionalidade na prorrogação do benefício, já que o impacto financeiro foi considerado desde o início.

O senador Efraim Filho, autor do projeto que deu origem à lei, também se mostrou contrário à resolução do tema pela Justiça, argumentando que o Congresso fez sua parte ao aprovar o texto após amplo debate.

Aumento na arrecadação

Pacheco ressaltou o trabalho do Congresso Nacional que resultou em um aumento significativo na arrecadação do governo em 2023, destacando várias iniciativas que contribuíram para esse resultado. Ele enfatizou a importância do equilíbrio fiscal e ressaltou o papel do Congresso nesse processo.

Efeitos da decisão

A decisão de suspender a desoneração da folha de pagamentos afeta setores que são grandes empregadores, prejudicando a empregabilidade no país. Pacheco destacou a importância da desoneração para os pequenos municípios e argumentou que é necessário debater como aumentar a arrecadação sem prejudicar os contribuintes.

Tentativas anteriores

O embate sobre a desoneração da folha vem ocorrendo desde a aprovação do projeto de lei, passando por vetos do governo, derrubada desses vetos pelo Congresso e diversas tentativas de reversão da medida. O assunto continua em discussão no Congresso, evidenciando a complexidade e a importância do tema para a economia do país.