Recentemente, foi divulgado que pediram ao ministro Alexandre de Moraes a aplicação de medidas cautelares contra o vice-presidente Hamilton Mourão. No entanto, essa solicitação não poderia ser atendida, uma vez que Mourão não é investigado no inquérito em questão. Parece que até aqueles que tentaram um golpe não se interessaram pelo então vice-presidente, pois ele não foi convidado para participar da festinha antidemocrática. No entanto, não faltam evidências do seu posicionamento antidemocrático.
Uma notícia-crime poderia ser cabível nesse caso, o que levaria o ministro a remetê-la à Procuradoria-Geral da República. A PGR, por sua vez, se manifestaria ao STF a favor ou contra a abertura de um inquérito. Porém, o relator do caso não é obrigado a seguir a manifestação do MPF. Portanto, seria mais adequado entrar diretamente com uma representação na PGR, que então seguiria o curso do processo conforme mencionado anteriormente.
O CRIME
É evidente que Mourão está incitando as Forças Armadas a se levantarem contra o Supremo Tribunal Federal. Dependendo da análise que se queira fazer, ele poderia incorrer no Artigo 286 do Código Penal, que prevê detenção de três a seis meses, ou multa, para aqueles que incitam publicamente a prática de crime. Além disso, o Parágrafo Único do referido artigo introduzido pela Lei 14.197 em 2021 também poderia ser aplicado, pois aborda a incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
O texto menciona ainda o Artigo 359-L, que trata da tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito com o uso de violência ou grave ameaça, impondo uma pena de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência utilizada. No entanto, apenas uma investigação poderá determinar se estamos diante de um potencial ofensivo maior ou menor. Como Mourão é militar reformado, não se pode descartar a possibilidade de que ele esteja se articulando com outros. Suas palavras, de fato, não sugerem algo positivo.
A QUESTÃO DA IMUNIDADE
No entanto, é importante mencionar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, conforme definido no Artigo 53. Portanto, será necessário analisar a situação com cautela, levando em consideração a imunidade parlamentar de Mourão.
