O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia ao presidente do órgão desempatar julgamentos envolvendo dívidas de contribuintes com a Receita Federal. No entanto, em abril de 2020, a Lei 13.988 mudou a regra, estabelecendo o voto de desempate a favor do contribuinte.
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade pode resultar em uma arrecadação adicional de cerca de R$ 50 bilhões para a União somente em 2023.
Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolvia ao governo o voto de desempate no Carf. No entanto, a MP perdeu a validade em 1º de junho por não ter sido votada a tempo pelo Congresso. Agora, o projeto de lei aprovado pela CAE busca restabelecer essa prerrogativa ao governo.
Durante a votação na CAE, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) manifestou sua oposição ao projeto, argumentando que a medida penaliza o contribuinte brasileiro e favorece o governo. Já o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a matéria, destacando que o Carf julga os grandes contribuintes e que a regra do voto de qualidade era vigente até 2020.
Alencar ressaltou ainda que as disputas tributárias no Carf envolvem apenas 3% das empresas do Brasil, não afetando a maioria das empresas que geram emprego e renda no país. Ele reforçou seu voto favorável ao projeto, argumentando que é justo mudar o voto de qualidade para a União.
O relator também informou que, nos quatro meses em que a MP 1.160 esteve em vigor, foram registrados R$ 16 bilhões a favor da União em processos no Carf. Os quatro maiores contribuintes foram a Petrobras, com R$ 4,2 bilhões em julgamentos no Carf, seguida pelo Itaú (R$ 3 bilhões), Bradesco (R$ 2,8 bilhões) e Ambev (R$ 2,4 bilhões).
Agora, o projeto de lei será analisado no Plenário do Senado, em data ainda a ser definida. A aprovação dessa medida marcará a retomada do voto de qualidade a favor do governo nas decisões do Carf, influenciando diretamente a resolução de disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal.
