Para obter o selo, as empresas devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo. Entre eles estão o cumprimento das regras presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos acordos coletivos que tratam dos direitos das empregadas lactantes, além de oferecer um local e condições adequadas para amamentação ou coleta de leite materno. As empresas também devem executar campanhas internas com o intuito de conscientizar sobre a importância do aleitamento materno, estimular a doação de leite humano aos bancos de leite e informar sobre os malefícios do consumo de álcool, drogas ilícitas e do fumo durante a gestação.
O selo terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente, podendo ser revogado caso a empresa receba alguma advertência, multa ou outra penalidade devido ao descumprimento da legislação trabalhista. É importante destacar que o selo não poderá ser concedido a empresas que tenham sido condenadas ou punidas por trabalho infantil.
Essa medida visa incentivar e apoiar as empresas que se preocupam com o bem-estar das suas funcionárias lactantes, permitindo que elas possam amamentar seus filhos de forma adequada e oferecendo condições favoráveis para a coleta de leite materno. Além disso, as empresas serão responsáveis por disseminar informações importantes sobre o aleitamento materno e conscientizar sobre os riscos do consumo de álcool, drogas e do fumo durante a gestação.
O reconhecimento através do selo Empresa Amiga da Amamentação demonstra o comprometimento dessas empresas com a promoção da saúde materna e infantil. A iniciativa contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e humanizado, onde os direitos das empregadas lactantes são respeitados e incentivados. Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que o projeto se torne lei e as empresas possam buscar a obtenção do selo.
