De autoria do então senador Alvaro Dias (PR), o PL 580/2019 tem o objetivo de destinar um ponto percentual da arrecadação total das loterias para o Funcap. O projeto justifica que a falta de recursos para atendimento imediato em situações de calamidade faz com que os governos municipais e estaduais recorram à União de forma “desesperada”. O relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ressalta a importância do tema, destacando o aumento dos riscos de desastres no Brasil.
Segundo Viana, o país tem observado um crescimento do risco de desastres, com múltiplas causas, como os modelos de ocupação de áreas de encostas ou sujeitas a inundações e as mudanças climáticas globais. Os prejuízos materiais são difíceis de estimar, mas certamente alcançam bilhões de reais. Além disso, esses eventos, na maioria das vezes, resultam em perda de vidas humanas.
O PL 1.658/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), propõe destinar recursos das loterias para o “Terra Brasil”, que financia a aquisição de imóvel rural, estruturação da propriedade e do projeto produtivo, além da contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O projeto destina 1% da arrecadação dos bilhetes para aplicação no financiamento do programa.
Outro tema em debate é o PL 1.635/2022, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que busca garantir acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua, por meio da criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto também prevê a criação de um Fundo Nacional e de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para financiar ações que assegurem os direitos sociais e promovam a autonomia, integração e participação dessas pessoas na sociedade, além de criminalizar a aporofobia, que é a discriminação contra pessoas em situação de pobreza.
Outra matéria em pauta é o PL 976/2022, que institui a pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio. O projeto, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), propõe uma pensão mensal e intransferível no valor de um salário mínimo até a criança ou o adolescente cuja mãe tenha sido assassinada completar 18 anos de idade. O relatório aponta que o impacto orçamentário anual será de R$ 10,52 milhões.
A votação desses projetos é importante para definir a destinação dos recursos das loterias, buscando atender a demandas relacionadas a calamidades públicas, crédito fundiário, população em situação de rua e órfãos de feminicídio. A expectativa é que a CAE delibere sobre essas propostas e contribua para melhorias nessas áreas.
