Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os estados e municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No período do segundo quadrimestre, de maio a agosto, Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais ultrapassaram esse limite.
Além disso, dois estados também excederam o teto de gastos com o funcionalismo do Poder Legislativo local, que é fixado em 3% da RCL. Alagoas e Roraima foram os dois estados em questão. Já o Maranhão estourou o limite estabelecido para o Ministério Público, que é de 2% da RCL.
A redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado resultou em uma perda de receita para diversos estados. Além disso, a queda na inflação também impacta negativamente as finanças locais, uma vez que o ICMS é o imposto que mais arrecada no país e está vinculado aos preços.
Segundo a LRF, enquanto um ente público exceder os limites de gastos com pessoal, estará sujeito a uma série de proibições. Entre elas estão a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantias do Tesouro Nacional ou de outros entes públicos para empréstimos e a restrição de contratação de operações de crédito.
Porém, a situação dos estados deverá ser amenizada ainda este ano, quando a União começar a efetuar o pagamento de uma compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita gerada pela redução do ICMS dos combustíveis no período de julho a dezembro de 2022. O projeto, aprovado pelo Senado, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os repasses da União aos estados, além de aliviarem a proporção dos gastos com o funcionalismo e da RCL, também incluem transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar as perdas ocorridas em 2023 quando comparadas a 2022.
Em relação ao endividamento dos estados, o relatório revelou que nenhum estado excedeu o limite estabelecido de uma Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida. No entanto, os maiores índices de endividamento foram registrados no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia tiveram crescimento no endividamento, enquanto nos demais estados e no Distrito Federal a proporção se manteve estável ou diminuiu.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é produzido com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sob responsabilidade do Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
