11/01/2024 – 16:42
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fernando Haddad, ministro da Fazenda
O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) com o objetivo de ampliar a participação dos credores nos processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Em sua exposição de motivos que acompanha o projeto, Haddad ressalta que, atualmente, o processo de falência no Brasil é moroso e pouco efetivo, e que os credores possuem pouca influência, o que prejudica a eficiência e a produtividade da economia. Segundo o ministro, a proposta do governo conferirá celeridade à tomada de decisões nos processos de falência, facilitando o acesso a informações e modernizando a governança. Além disso, a assembleia geral de credores poderá, de acordo com o projeto, nomear um gestor no processo de liquidação de ativos e de pagamento aos interessados.
Para garantir a transparência das informações, a proposta prevê a divulgação pela internet de um plano com as principais etapas do processo de falência, como a gestão dos recursos financeiros da massa falida, a venda dos ativos, as providências em relação aos processos judiciais ou administrativos em andamento, o pagamento dos passivos, e a eventual contratação de profissionais, empresas especializadas ou avaliadores.
O projeto faz parte da Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, que visa o aperfeiçoamento regulatório e maior eficiência do setor produtivo. O ministério espera a tramitação em regime de urgência constitucional. A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara para avaliação e possíveis alterações.
Da reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
