No dia 11 de janeiro de 2024, o Governo do Estado do Ceará anunciou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que contribuintes com débitos relacionados aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) pudessem aderir até o dia 29 de fevereiro.
A adesão ao programa, que foi lançado em 2023, permitirá que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de até 95% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. As condições especiais de pagamento incluem opções à vista ou em parcelas.
O Programa Refis 2023 foi instituído pela lei nº 18.615, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará em 30 de novembro de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 1º de dezembro de 2023. Os contribuintes que desejam aderir ao Refis 2023 devem acessar o Portal do Contribuinte da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, onde podem escolher a modalidade de pagamento mais adequada à sua situação financeira.
O prazo vigente para 2024 e as condições estabelecidas para o pagamento dos impostos cobertos pelo Programa Refis também foram destacados, disponibilizando descontos de até 95% para inadimplentes. Prazos e condições especiais estão disponíveis para acesso no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e o Programa Refis 2023 pode ser acessado diretamente na página da Sefaz-CE.
Estas medidas visam facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, proporcionando oportunidades para que possam quitar seus débitos de maneira flexível e mais vantajosa. Com esse anúncio, o Governo do Estado do Ceará busca incentivar a regularização fiscal e contribuir para a retomada econômica do estado. A expectativa é que a adesão ao programa contribua para a redução da inadimplência e proporcione um maior equilíbrio nas finanças dos contribuintes.
