Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias e terá 38 profissionais lotados para garantir a eficiência e eficácia de suas operações.
A criação desta secretaria é resultado da sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de uma lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa em dezembro de 2023. Esta medida estabelece a tributação de empresas e apostadores, assim como define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.
A lei sancionada abrange um amplo escopo de atividades, incluindo apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais com temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Esta iniciativa do Ministério da Fazenda demonstra o compromisso do governo em regulamentar e supervisionar as atividades de apostas e jogos online, visando garantir a segurança e transparência nestas operações. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas é uma resposta às crescentes demandas por regulação e fiscalização neste setor em constante evolução.
Espera-se que a atuação desta secretaria traga maior segurança e confiança tanto para as empresas que atuam neste mercado quanto para os consumidores que desfrutam destes serviços. Esta medida é mais um passo em direção à modernização e regulamentação do mercado de apostas e jogos online no Brasil.
