A Comissão de Direitos Humanos (CDH) inicia o ano de 2024 focada em votar uma série de projetos que têm como objetivo principal a proteção à infância. Dentre eles, encontra-se o projeto que assegura ao agente de proteção da infância e juventude o livre acesso a eventos, espetáculos, casas noturnas, bares, cinemas, teatros e estádios (PL 1.271/2019).
O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). Segundo Izalci, a motivação para a proposição decorre da importância fundamental do agente de proteção da infância e da juventude para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo ECA. Já Girão destacou que o projeto visa facilitar a atuação dos agentes e comissários, garantindo acesso aos locais onde violações dos direitos das crianças e adolescentes podem ocorrer.
Outro projeto pronto para ser votado é o que trata de requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares (PL 1.944/2022), de iniciativa do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O relator, senador Izalci, é favorável ao projeto, ressaltando que as medidas sugeridas na proposição podem evitar grande parte das trágicas ocorrências envolvendo crianças e afogamentos.
Além disso, a CDH poderá votar o projeto apresentado pela deputada Celina Leão, o PL 565/2022, que se refere ao Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413, de 2000). A relatora, a então senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), é favorável à matéria na forma de um substitutivo, buscando qualificar a violência doméstica e familiar praticada contra a criança ou contra a mãe.
O projeto que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas (PL 1.665/2023), de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), também está na pauta da CDH. O relator, senador Girão, manifestou-se favorável ao projeto, ressaltando a necessidade de harmonizar os direitos à liberdade de expressão, à liberdade artística e a proteção do Estado à criança e ao adolescente.
Sugestões
A CDH também analisará duas sugestões populares: a SUG 25/2020, de Diego Brandon, do Paraná, que pede a regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha, e a SUG 8/2021, de Bernardo Rangel Correa, estudante de Minas Gerais, que sugere o fim do alistamento militar obrigatório. O senador Girão já se manifestou contra a primeira sugestão e a favor da segunda, propondo uma Emenda à Constituição para tornar o serviço militar opcional em tempos de paz.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
