21/02/2024 – 10:00
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Senador Angelo Coronel é o autor do projeto
O Projeto de Lei 1057/20, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), propõe a prorrogação dos prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência de calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir a manutenção dos benefícios dessas certidões em situações extraordinárias.
De acordo com o projeto, a prorrogação abrange apenas as certidões que estejam válidas no início da emergência e se estende por 30 dias após o término da vigência do decreto que aprova a situação emergencial. Esse período adicional tem o objetivo de oferecer um tempo de adequação e regularização para os beneficiários das certidões.
O PL 1057/20 seguirá um rito de tramitação que inclui análise pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sendo votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Da Redação/JJ
Com informações da Agência Senado
