Segundo o ministro, a utilização de câmeras já é adotada parcialmente em alguns estados, mas ainda não existe uma obrigatoriedade. Mendes ressaltou a eficiência desses equipamentos no monitoramento das ações policiais e na promoção de uma política de segurança pública mais preocupada com os direitos fundamentais.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública está debatendo a elaboração de um projeto de lei que institucionalize o uso de câmeras em todo o país, seguindo uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A proposta é que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente, com os dados armazenados por um período de três a seis meses.
Durante o seminário, Gilmar Mendes ainda mencionou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, na qual o STF restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia e determinou a elaboração de planos para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos.
Além disso, o evento contou com a presença de autoridades como o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o governador fluminense Cláudio Castro e o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Castro defendeu o endurecimento da legislação penal para crimes violentos e propôs medidas como maior rigidez na aplicação das penas e redução de benefícios penais.
No entanto, o endurecimento da legislação penal e a restrição dos direitos dos detentos têm sido alvo de críticas de pesquisadores e especialistas, que consideram tais medidas ineficazes no combate ao crime organizado. Ainda assim, o debate sobre a segurança pública continua em pauta, com diferentes opiniões sobre as melhores estratégias a serem adotadas para garantir a proteção da população e o respeito aos direitos fundamentais.
