Aguarda deliberação do Senado o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para priorizar a penhora de bens em execução fiscal.
A proposta, que está em fase de discussão no Senado, busca modificar a forma como são realizadas as execuções fiscais sobre tributos imobiliários. De acordo com o projeto de lei 584/2022, aprovado na Câmara dos Deputados, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos quando houver dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade.
O autor do projeto, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), destaca que a medida visa solucionar questões envolvendo imóveis que foram vendidos a terceiros, mas não regularizados no registro de imóveis. Atualmente, a cobrança de débitos de tributos imobiliários pode ser direcionada injustamente ao antigo proprietário, gerando uma série de problemas e conflitos.
O deputado ressalta que a legislação vigente permite que a inadimplência se renove, prejudicando aqueles que não são os verdadeiros devedores. Com a possibilidade de intermináveis execuções fiscais que passam de geração em geração, o projeto de lei busca evitar conflitos e garantir uma convivência mais harmoniosa entre as partes envolvidas.
Conflito
Segundo Coutinho, a proposta oferece condições para que o Executivo e o Judiciário evitem conflitos desnecessários. Atualmente, a cobrança de débitos pode levar os antigos proprietários ou seus herdeiros a ingressar na justiça contra os verdadeiros devedores, resultando em animosidades, ameaças e até agressões físicas.
O projeto de lei tem o objetivo de evitar essa situação, proporcionando uma solução mais justa e equilibrada para os casos de execução fiscal sobre tributos imobiliários.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
