A cada semestre, as empresas devem retificar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres, os quais são informados através do eSocial. Além disso, o formulário requer a divulgação dos critérios adotados nas remunerações e a descrição das iniciativas que visam apoiar a contratação e promoção de mulheres dentro do ambiente de trabalho.
A prestação de contas, prevista pela Lei 14.611/2023 e regulamentada em novembro de 2023, faz parte da política pública de igualdade salarial. Após o envio dos formulários, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar informações adicionais para confirmar os dados e realizar a fiscalização necessária.
Em casos de descumprimento da lei, as empresas podem receber uma multa administrativa que pode chegar a até 3% da folha de pagamento. Essa sanção pode ser somada a outras penalidades, como indenizações por danos morais, em situações onde a remuneração da mulher seja inferior à do homem exercendo a mesma função.
Adicionalmente, as empresas terão que elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades identificadas, com um prazo de 90 dias para implementação. A política pública também estabelece a necessidade de medidas como a criação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, a capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero, e o incentivo à participação, permanência e desenvolvimento das mulheres no mercado de trabalho.
Em resumo, a prestação de contas sobre igualdade salarial se configura como uma ferramenta essencial para promover a equidade de gênero no ambiente laboral e garantir que as mulheres sejam valorizadas e remuneradas de forma justa em relação aos seus colegas do sexo masculino.
