CCJ pode votar projeto que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras por assentos
No próximo dia 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está agendada para votar o projeto de lei (PL) 3.975/2023, que visa proibir as companhias aéreas de cobrar taxas extras pela escolha de assentos comuns. A reunião está agendada para as 10h e há outros cinco itens na pauta.
O autor do PL 3.975/2023 é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propõe alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir o direito dos usuários de transporte aéreo. O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou um parecer favorável ao projeto.
Além disso, a CCJ irá avaliar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe um limite para o pagamento de precatórios, visando aliviar as finanças das prefeituras.
A PEC propõe a possibilidade de os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência em até 240 meses, limitando as despesas com precatórios a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A proposta, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), conta com o relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Outro ponto em destaque na pauta é a PEC 3/2020, que estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre defesa cibernética, enquanto estados, Distrito Federal e municípios teriam competência compartilhada para legislar sobre segurança cibernética em serviços públicos. O texto, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recebeu um relatório favorável do senador Hamilton Mourão.
O PL 2.459/2022, que propõe o aumento das penas para crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados a serviços públicos, como cabos de energia e internet, também será discutido. O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Os senadores também avaliarão o PL 3.745/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que se formaram com recursos do Fies e prestam serviço nas defensorias públicas. O texto, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), tem relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Por fim, está na pauta o PL 596/2023, que propõe a extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022, desde que tenham sido questionados na justiça e tenham uma sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. A proposta, de autoria do senador Hamilton Mourão, conta com relatório favorável do senador (União-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
