Na próxima quarta-feira (6), o Plenário do Senado Federal terá uma pauta cheia de projetos de lei para análise. Um dos principais destaques é o PL 2.812/2023, que propõe uma nova oportunidade para o réu cumprir as ordens judiciais antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. Esse projeto será discutido juntamente com outros dois itens, com início previsto para as 14h.
A proposta visa mudar a legislação atual que permite a conversão da tutela em perdas e danos caso o réu não cumpra as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido. Com a alteração proposta pelo projeto, o réu terá uma segunda chance antes de ser penalizado com uma indenização, somente em caso de reincidência no descumprimento das ordens judiciais.
O texto do PL 2.812/2023, que tem como relatora a senadora Dorinha Seabra (União-TO), modifica o Código de Processo Civil para garantir esse novo direito ao réu em casos específicos, como aquisição de produtos com vícios ocultos, defeitos em construções e cobertura de seguros.
Além disso, outra pauta em destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que trata da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A PEC, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está em fase de discussão para votação em primeiro turno.
Ainda em discussão, a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais, também será tema de debate no Senado. Proposta pelo senador Alan Rick (União-AC) e subscrita por outros senadores, a PEC promete trazer importantes mudanças na garantia do direito à alimentação.
