A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima terça-feira (12), a partir das 9h, uma audiência pública de extrema importância para discutir a comercialização do ouro brasileiro e o combate à extração ilegal desse metal precioso. O foco principal deste evento é instruir o Projeto de Lei 836/2021, que propõe mudanças nas leis 7.766/1989 e 9.613/1998, estabelecendo diretrizes para a venda do minério.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), possui sete artigos e prevê a implementação de medidas de controle e rastreabilidade em toda a cadeia produtiva do ouro, desde a sua extração até a comercialização. Uma das principais preocupações da proposta está relacionada ao combate à extração ilegal do ouro, que tem gerado sérios danos tanto do ponto de vista ambiental como financeiro, especialmente nas regiões da Amazônia.
Contarato ressalta que o ouro ilegal acaba sendo introduzido no mercado financeiro por meio da venda para as DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), que são os pontos de compra de ouro das instituições financeiras na região amazônica. A partir desse momento, o metal passa a circular “legalmente”, como se não houvesse nada de irregular em sua origem. O senador embasa suas falas citando o estudo “A nova corrida do ouro na Amazônia”, realizado pelo Instituto Escolhas e outras entidades.
O fácil processo de comercialização do ouro ilegal no Brasil, como apontado por Contarato, permite que garimpeiros vendam o metal apenas apresentando um documento de identificação, preenchendo um formulário manualmente e declarando a origem do ouro, sem a necessidade de qualquer tipo de comprovação.
A ausência de controle sobre a origem do metal resultou, segundo o senador, na criação de um mercado bilionário no país a partir da extração realizada em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia. Tal situação possibilitou a formação de uma extensa rede de organizações criminosas, envolvidas em invasões de terras, ameaças, assassinatos de lideranças locais, corrupção de autoridades, evasão fiscal, contrabando de mercúrio, desmatamento e contaminação ambiental em larga escala.
Substitutivo
O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que já havia dado parecer favorável ao texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em dezembro de 2023, apresentou um substitutivo na CAE. Esse substitutivo restringe a comercialização do ouro apenas para pessoas jurídicas, visando uma melhoria no monitoramento das transações. Kajuru também propõe a adoção obrigatória da nota fiscal eletrônica em transações envolvendo ouro e um controle mais rigoroso e restrição na extração em áreas de conservação ambiental.
Diversos especialistas já confirmaram presença na audiência pública, como Alex dos Santos Macedo, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Raul Jungmann, presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Marivaldo de Castro Pereira, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Maurício Trindade da Rocha, do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (DESIG), Humberto Freire, da Polícia Federal, e Larissa Rodrigues, do Instituto Escolhas. O projeto, que inclui a revogação de artigos da Lei 12.844/2013 (que regula compra, venda e transporte de ouro), será votado em caráter terminativo pela CAE.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que serão analisados e respondidos pelos senadores e debatedores em tempo real. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser útil como atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. Além disso, o Portal e‑Cidadania também permite que os cidadãos manifestem suas opiniões sobre os projetos em tramitação no Senado e sugiram novas leis. |
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