18/03/2024 – 18:07
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Lebrão é o autor da proposta
O Projeto de Lei 555/24 propõe a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para indivíduos com mais de 70 anos. Atualmente, existem taxas variáveis, conforme a localidade e categoria da carteira de motorista.
A proposição também modifica a periodicidade do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para aqueles com até 70 anos, o exame deverá ser realizado a cada dez anos, enquanto para os acima dessa faixa etária, a frequência permanece a cada três anos.
O projeto em discussão na Câmara dos Deputados propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a lei determina que o exame de aptidão física e mental, feito no local de residência ou domicílio do motorista, seja preliminar e renovável:
- a cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
- a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
- a cada três anos para condutores a partir dos 70 anos.
Segundo o deputado Lebrão (União-RO), autor da proposta, a renovação da CNH é exigida com maior regularidade para indivíduos com mais de 70 anos, sendo justo que tenham direito à isenção.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
