19/03/2024 – 09:45
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Renata Abreu é a autora da proposta
O Projeto de Lei 581/24 propõe alterações na regra de cotas reservadas às pessoas com deficiência nas seleções para ingresso em instituições federais de ensino. Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, essa população deixaria de disputar a vaga no grupo oriundo das escolas públicas e passaria a competir na livre concorrência. No entanto, a proposta mantém a reserva de vagas, na livre concorrência, em proporção igual ou maior à respectiva proporção de pessoas com deficiência no estado onde a instituição está instalada, segundo dados do IBGE.
Vagas remanescentes
Uma das novidades do projeto diz respeito à destinação das vagas que sobraram. Atualmente, pela lei vigente, essas vagas são distribuídas internamente no grupo cotista, com preferência para autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência. Porém, a proposta em questão propõe que essa definição seja de responsabilidade da instituição que realizar o concurso.
Essa medida abrange as seleções de ingresso em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio.
LimitaçãoDe acordo com a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), autora do projeto, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não estabelece critérios para garantir o direito à educação dessa população, seja de natureza socioeconômica ou de raça. “Para as pessoas com deficiência, os critérios não podem ser limitadores, a fim de garantir equidade na disputa pelo acesso às instituições federais de ensino”, afirmou a deputada.
TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar
