De acordo com a Portaria 561 da SPA, a primeira fase, que engloba a definição das regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, e as condições para solicitação de autorização para exploração comercial das apostas em todo o país, deve ser concluída até o final deste mês.
Já a segunda fase, prevista para maio, abordará questões relacionadas à lavagem de dinheiro e outros crimes, além de divulgar as normas que os operadores devem seguir para garantir os direitos dos apostadores e definir os requisitos para os estúdios de jogo ao vivo e jogos online.
Em junho, a expectativa é de que o Ministério da Fazenda publique portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, bem como as regras para monitoramento e fiscalização da atividade. Também será detalhado o processo para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras.
Por fim, a fase final do cronograma, em julho, prevê a definição do conceito de jogo responsável, com diretrizes para prevenir o jogo patológico, e detalhar os procedimentos para as destinações sociais das contribuições da indústria das apostas.
O Ministério da Fazenda destaca que a regulamentação oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo, consolidando as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil. Todo o processo é visto como um avanço na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas no país.
