O projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais da Justiça Federal (PL 429/2024), está entre os itens mais importantes a serem analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em sua reunião deliberativa agendada para esta terça-feira (16). Além desse projeto, também estão na pauta a proposta governamental de incentivos fiscais para modernizar a indústria (PL 2/2024) e o projeto que prevê a inclusão da identificação da cidade e do estado nas placas de veículos (PL 3.214/2023). A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Custas judiciais
O PL 429/2024, que reajusta as custas judiciais na esfera federal, foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e teve origem no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo aprovado como um substitutivo pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela CAE, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário.
As custas judiciais representam a taxa cobrada pelo serviço de julgamento prestado pelo Poder Judiciário. O projeto propõe valores fixos para as custas e estabelece a correção a cada dois anos, com base no IPCA. Atualmente, os valores são determinados pela Lei 9.289/1996, variando conforme o valor da causa e uma quantia em Ufir.
Os novos valores previstos no texto estão divididos em três anexos, com porcentagens distintas para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos. Na área cível, por exemplo, as custas serão de 2% do valor da causa, com mínimos e máximos definidos.
O projeto também contempla isenções para entes públicos, pessoas comprovadamente carentes, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros. Além disso, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para investimentos no sistema judiciário.
Modernização da indústria
O PL 2/2024, de autoria do Executivo, busca incentivar a modernização da indústria por meio de benefícios fiscais na depreciação de novos equipamentos. A depreciação acelerada permitirá uma redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos primeiros anos de utilização.
O projeto prevê cotas diferenciadas para máquinas e equipamentos adquiridos em determinados prazos e destinados a atividades específicas. A proposta encontra-se aguardando parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Placas automotivas
O PL 3.214/2023 propõe a inclusão de informações sobre o município e estado de registro dos veículos nas placas automotivas, visando facilitar a identificação em situações diversas. O projeto visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para implementar essa medida.
A proposta está em consonância com a padronização da Placa de Identificação Veicular (PIV) que foi adotada nos países do Mercosul. Amin, autor do projeto, destaca a importância da informação clara do local de registro para fins de segurança pública e trânsito.
Esses são alguns dos assuntos que serão debatidos na próxima reunião da CAE, trazendo reflexões sobre a atualização da legislação e incentivos para setores estratégicos da economia brasileira.
