Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei PL 3.087/2022, que propõe o desmembramento de uma área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, localizado no Oiapoque, Amapá. O senador Lucas Barreto (PSD-AP) foi o responsável pela elaboração do projeto, que agora segue para a decisão final na Comissão do Meio Ambiente (CMA).
Inicialmente, o PL previa a destinação de uma parte do parque, equivalente a cerca de 8 mil hectares (em um total de 3,8 milhões de hectares), para a criação do Distrito Parque de Vila Brasil. No entanto, o relator Plínio Valério (PSDB-AM) propôs um texto substitutivo que exclui a criação do distrito, visando evitar questionamentos acerca da constitucionalidade da medida. Segundo Valério, a criação do distrito poderia interferir nas competências do município do Oiapoque, sendo assim, o texto aprovado apenas redefiniu os limites do parque.
Durante a leitura do relatório no colegiado, o senador Sergio Moro (União-PR) destacou a importância do tema. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ressaltou que a demanda dos moradores da região é antiga, destacando que as áreas protegidas geram insegurança jurídica para as famílias.
Lucas Barreto enfatizou que os moradores sofrem prejuízos sociais e econômicos devido à falta de segurança jurídica de suas terras, ressaltando a dificuldade de implementar projetos econômicos e turísticos devido às limitações territoriais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
