O PL 2326/2022 propõe alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para que os membros da Funai tenham o direito de portar armas de fogo durante atividades de fiscalização, desde que demonstrem habilidade técnica e aptidão psicológica para manusear armamentos. É importante destacar que a legislação já permite o porte de armas para os servidores das Forças Armadas e para os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por exemplo.
Uma das motivações para a proposta é o ocorrido envolvendo os assassinatos de Bruno Pereira, indigenista, e Dom Phillips, jornalista inglês, na região do Vale do Javari, localizada no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022.
Outro projeto de lei que teve sua votação adiada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/2021, que visa criar mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ que está encarcerada. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). O adiamento da votação foi solicitado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e apoiado por outros parlamentares.
Na análise do projeto, o relator Otto rejeitou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que buscava estender o direito de proteção a todos que estão sujeitos a riscos de violência por parte de outros detentos. Otto argumentou que essa medida descaracterizaria o projeto, já que o sistema prisional possui mecanismos para proteger essas pessoas, como os “pavilhões de seguro”. Segundo Otto, o objetivo do projeto é atender às necessidades específicas das pessoas LGBTQIA+.
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