Nesta terça-feira (7), a Comissão de Segurança Pública (CSP) terá uma reunião marcada para discutir sete itens na pauta. Um dos itens em questão é o projeto de lei que pretende conceder o porte de arma de fogo para os integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) durante suas atividades de fiscalização (PL 2.326/2022).
A iniciativa surgiu a partir da comissão temporária externa que investigou, no ano passado, o aumento da criminalidade e dos ataques contra indígenas, ambientalistas e servidores públicos na Região Norte. O projeto segue as conclusões apresentadas no último relatório da comissão, que constatou a falta de repressão adequada por parte do Estado em relação às atividades ilegais nas terras indígenas, o que acaba resultando no aumento de organizações criminosas atuando nesses locais.
O texto propõe que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) autorize os fiscais da Funai a manusearem armas de fogo, visando garantir a segurança nas terras indígenas. Para isso, os fiscais deverão passar por capacitação técnica e psicológica através do Sistema Nacional de Armas, além de serem certificados pelo Comando do Exército.
O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou seu apoio à matéria. Ele destaca que a proposta foi motivada pelos assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira, da Funai, e do jornalista inglês Dom Phillips, ocorridos em junho de 2022 na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM). Segundo Contarato, a proposição visa evitar que tragédias como essa se repitam, permitindo que os servidores da Funai tenham a chance de se defenderem, uma vez que seu trabalho confronta os interesses de garimpeiros ilegais, traficantes de drogas, biopiratas, madeireiras clandestinas e outros criminosos.
O senador rejeitou duas emendas apresentadas pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Uma delas tratava da escolta policial e outra previa uma agravante genérica para casos em que o agente cometer um crime usando a arma de fogo para a qual tem autorização de porte, em decorrência do cargo público que ocupa. Contarato elogiou as sugestões, mas ressaltou que ambas as situações tratadas nas emendas já estão previstas na legislação atual.
Caso o projeto seja aprovado na CSP, ele seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros assuntos
Além disso, na mesma reunião, a CSP votará o aumento da pena para o crime de feminicídio (PL 1.568/2019) e o projeto que institui mecanismos de proteção para a população LGBT+ encarcerada (PL 150/2021). Também está na pauta o projeto que trata do uso da tornozeleira eletrônica, estabelece a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária (PL 2.253/2022).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
