28/02/2024 – 07:24
Acervo Câmara dos Deputados
O deputado Hercílio Coelho Diniz é o autor da proposta
O Projeto de Lei 3590/23, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe tornar obrigatória a divulgação de relatórios prévios sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos. Essa medida visa alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Código de Trânsito Brasileiro.
O relatório prévio, conforme previsto no projeto, deve conter descrição detalhada do veículo, suas características, documentação, componentes e sistemas. Atualmente, as informações disponíveis para os interessados são limitadas a dados básicos como fabricante, modelo, placa, ano, cor, chassi, registro e valor de avaliação.
O deputado Hercílio Coelho Diniz destaca a importância da divulgação do estado dos sistemas e componentes dos veículos, assim como de detalhes legais e administrativos, que geralmente não são informados de forma clara aos potenciais compradores.
Tramitação
O projeto seguirá uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
