A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne nesta quarta-feira (27), às 14h, para deliberar sobre a pauta com nove itens. Um deles é o projeto de lei que veda a aplicação de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) na recuperação de atividades econômicas situadas em áreas de preservação permanente. Da ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o PL 5.231/2023 recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta altera a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), com base em emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 85, de 2011, que prevê a inclusão da recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades da agricultura familiar entre as ações de reconstrução financiadas com recursos do Funcap.
Segundo a justificação apresentada, a proibição tem por objetivo impedir a permanência de atividades em áreas de risco, evitando o aprofundamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.
Para o relator, a medida evita que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres ambientais, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais que estarão sujeitos a novas ocorrências.
“Sem essa vedação, estimula-se a permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos sobre o desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades”, argumenta Mourão.
Depois da CRA, o projeto segue para votação em Plenário.
Armas de fogo
Também poderá ser votado o projeto do senador Alan Rick (União-AC) que inclui, entre as armas de fogo de porte permitido por vigilantes em área rural, as de calibres 5,56 mm e 7,62 mm. O Projeto de Lei (PL) 6.140/2023 altera a Lei 7.102, de 1983, que rege os serviços particulares de vigilância, para ampliar a lista de calibres de uso permitido por vigilantes “quando em serviço de proteção de área rural”.
Rick, na justificação de seu projeto, argumenta que o setor agropecuário tem importância significativa na economia do país, e a migração da criminalidade urbana para áreas rurais requer ação proativa na proteção de propriedades, maquinários, insumos e estoques. Ele acrescenta que as referidas armas já foram liberadas para proprietários rurais para controle da proliferação de javaporcos (híbridos de javali e porco doméstico) em suas terras.
Em seu relatório favorável à proposição, o senador Mourão citou estatísticas sobre o aumento dos crimes no meio rural e opinou que a presença ostensiva de armamento contribui para dissuadir os criminosos. Ele ofereceu emenda que limita o uso das armas de novos calibres ao serviço de proteção de propriedades, o que “evitaria interpretações açodadas de que movimentos sociais ou outros agentes econômicos possam ter acesso a armas de mais grosso calibre.”
Depois da CRA, o projeto seguirá para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), em caráter terminativo.
Operação Reestruturação
A CRA ainda votará requerimentos de convocação de três ministros para esclarecimentos sobre a resposta do governo à Operação Reestruturação — mobilização dos auditores fiscais federais agropecuários por melhores condições de trabalho — que, segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi considerada insatisfatória pela categoria. Autor dos três requerimentos, Heinze pediu a oitiva com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (REQ 7/2024 — CRA); da Agricultura, Carlos Fávaro (REQ 8/2024 — CRA); e da Gestão, Esther Dweck (REQ 9/2024 — CRA).
Em sua justificação, o parlamentar expressou a insatisfação dos auditores fiscais federais agropecuários, que trabalham sob “remunerações insuficientes e condições de trabalho desgastantes”, e chamou a atenção para o quadro reduzido de funcionários. Em sua avaliação, a demora na fiscalização compromete a importação de insumos básicos e afeta a imagem do Brasil em face de acordos internacionais estratégicos.
“A situação é alarmante e já compromete a segurança de cargas vivas e o comércio internacional de material genético, além de outros produtos sensíveis ao tempo de trânsito. Esses atrasos prejudicam a exportação eficiente de produtos de proteína animal e colocam em risco a subsistência de exportadores, importadores, produtores rurais, despachantes aduaneiros, transportadores e motoristas internacionais”, alerta Heinze.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
