Inicialmente, a proposta beneficiava juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, mas foi ampliada pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas. Com 18 votos a favor e 7 contrários, a PEC agora segue para análise no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação para então seguir para a Câmara dos Deputados.
Os defensores da proposta argumentam que é necessário criar incentivos para reter os profissionais no sistema de Justiça, garantindo a qualidade e a independência dos serviços prestados. Segundo Pacheco, a medida visa a proporcionar um ambiente atrativo para que juízes e promotores se dediquem integralmente à defesa da ordem democrática, evitando a migração desses profissionais para outras carreiras mais bem remuneradas.
No entanto, críticos alertam para o impacto nos cofres públicos que a implementação da PEC pode provocar. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), alertou para a pressão que os governadores dos estados e do Distrito Federal enfrentarão devido aos aumentos salariais, prevendo um impacto bilionário nos cofres públicos. Segundo projeções do Ministério da Fazenda e do Centro de Liderança Pública (CLP), os custos anuais poderão atingir cifras significativas, provocando preocupações com a responsabilidade fiscal e a gestão do orçamento público.
Diante dos debates acalorados sobre o tema, a PEC do adicional por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas continuará sendo discutida e avaliada para definir seu impacto e viabilidade no contexto atual do serviço público brasileiro.
