Projeto de lei institui Orçamento Sensível às Mulheres na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que tem como objetivo promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União. A proposta aprovada foi o substitutivo da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei Complementar 218/23, originalmente apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O Orçamento Sensível às Mulheres (OSM) traz mudanças importantes na alocação de recursos pela lei orçamentária anual e pela lei de diretrizes orçamentárias, com impacto na vida das 111 milhões de mulheres brasileiras. A iniciativa visa integrar políticas públicas governamentais sob a perspectiva das diferenças entre homens e mulheres, garantindo a alocação de recursos específicos para programas e ações que promovam a igualdade de gênero.
O OSM estabelece diretrizes importantes para as políticas públicas e orçamentárias do país, incluindo a análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas, o estímulo à participação feminina na política e em cargos de liderança, o combate à violência contra as mulheres e a garantia de acesso à saúde, educação e emprego para todas as mulheres.
Além disso, o projeto prevê a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, para propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível às Mulheres. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar um anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao OSM em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias.
Para Delegada Katarina, responsável pela relatoria da proposta, os eixos orçamentários essenciais, como assistência social, direitos humanos, saúde, educação, economia, segurança e governança, devem ser elaborados considerando a maioria da população brasileira, ou seja, as mulheres. A proposição ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
