O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná está contestando a licitação promovida pelo governo estadual para contratar uma plataforma de controle do fluxo financeiro da futura loteria estadual. Seis fiscais do TCE identificaram o que consideram graves falhas no edital, como restrição à competitividade e prazo contratual incompatível com a natureza do serviço. O contrato é válido por 20 anos e pode render mais de R$ 167 milhões ao consórcio vencedor, de acordo com a estimativa apresentada no edital, dependendo dos ganhos obtidos com os jogos de aposta. O relatório sobre as falhas no processo foi elaborado em março, mas ainda será analisado pelo conselheiro Maurício Requião, que deverá levar o caso ao colegiado do TCE.
A licitação, realizada no primeiro semestre deste ano, atraiu apenas um interessado, o consórcio chamado Pay Brokers. Entre os sócios desse consórcio estão doadores de campanha do governador Ratinho Junior (PSD) e um empresário que ocupou um cargo na Secretaria de Estado da Administração e Previdência até o final de 2021. O governo estadual negou qualquer irregularidade no edital e na contratação do consórcio, afirmando que não há relação entre a vitória da Pay Brokers e a atuação do empresário na Seap. Segundo o governo, é má-fé vincular “a doação pessoal a um processo licitatório que ocorreu depois do período eleitoral”.
A Loteria do Paraná foi criada no final de 2021 como resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de meados de 2020, que permitiu a exploração de loterias estaduais, antes exclusividade da União. No início deste ano, a autarquia abriu uma licitação em busca de um software para processar as transações financeiras realizadas entre os apostadores, os sites de apostas e as casas lotéricas.
Em relação à restrição de competitividade, os fiscais do TCE apontaram que o edital faz exigências, como uma experiência mínima de um ano em operação de sistemas de gestão e monitoramento de lotéricas em mercados regulados, sem considerar que esse serviço ainda está em fase “embrionária” no Brasil. De acordo com os técnicos do TCE, no Paraná, a Administração sequer conseguiu reunir orçamentos de empresas que ofereçam os serviços necessários, o que comprometeu a cotação de preços. Das três cotações feitas, apenas uma empresa atuava com sistema de gestão e foi a única que participou da licitação e venceu.
Outro ponto de contestação diz respeito à prova de conceito exigida da empresa classificada em primeiro lugar na habilitação documental. Na opinião dos fiscais do TCE, essa etapa deveria ser apenas uma amostra, mas o edital exigiu uma apresentação do produto já apto a funcionar com as especificações da Lottopar. Os fiscais afirmaram que essa exigência tornou a licitação restrita às empresas que já possuíssem um produto pronto e acabado para o estado do Paraná.
A Lottopar afirmou que respondeu aos questionamentos do TCE e adotou uma série de medidas para coibir práticas irregulares durante o processo de licitação. O consórcio Pay Brokers, por sua vez, alega que a vitória no pregão eletrônico respeitou todas as regras e a legislação vigente. O consórcio também afirmou que Henrique de Oliveira Moreira, ex-servidor da Seap e sócio de uma das empresas do consórcio, entrou para o grupo meses após prestar serviço e que sua atuação como servidor público não teve relação com o projeto da loteria. Tanto Henrique de Oliveira Moreira quanto Edson Antonio Lenzi Filho, advogado e sócio do consórcio, são doadores da campanha eleitoral do governador Ratinho Junior, de acordo com registros no TSE. O governador e a Seap também negaram qualquer conflito de interesses e afirmaram que todas as doações foram feitas de forma regular. O caso está sendo analisado pelo TCE e até o momento não há investigação sobre a atuação de Moreira no governo e na empresa vencedora da licitação.
